Todo empregador doméstico tem que se adequar à Lei da Empregada Doméstica,
onde o trabalhador doméstico passa a ter os direitos que já valem para os demais
trabalhadores do regime CLT, com garantias legais que preveem o estabelecimento de
jornada de trabalho, o pagamento de horas extras, dentre outros direitos.
Essas regras são válidas para todos os trabalhadores contratados por uma pessoa física. Família em um ambiente residencial, tais como doméstica, babá, cozinheira,
motorista, caseiro, jardineiro, cuidadora, governanta e mordomo, dentre outros.
Assim, a referida Lei da Empregada Doméstica traz uma série de dificuldades para os contratantes. Sendo necessário o constante acompanhamento às modificações que estão ocorrendo, sob pena de ficarem expostos às penalidades e contingências trabalhistas.
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